Apoio Social

Assistência na doença (Artigo 38º)

Os militares em RC e RV e os respectivos agregados familiares têm direito a assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos estabelecidos para os militares do QP.

 

Prestações familiares (Artigo 39º)

Durante a prestação de serviço efectivo, os militares em RC e RV têm direito às prestações abrangidas pelo subsistema de protecção familiar, bem como  as referentes ao subsídio de maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para os militares do QP.

 

Aposentação e reforma (Artigo 40º)

O tempo de serviço prestado em RC e RV conta para efeitos de cálculo da data da aposentação e reforma e do montante da pensão.