Contingentação de Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público

Os militares, que tenham prestado, no mínimo, dois anos de serviço efetivo em Regime de Contrato (RC), têm prioridade no acesso a 2,5% das vagas fixadas anualmente para a 1ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior público.

Os militares em RC tanto podem beneficiar deste incentivo durante a prestação de serviço efetivo como, findo o contrato, por período equivalente ao do tempo de serviço prestado em RC.

Além de ser ou ter sido militar em RC, a candidatura às vagas reservadas para os militares em RC deve respeitar os termos e condições na portaria que regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público. Todos os anos letivos, é publicada uma nova portaria. Informa-se no entanto que os requisitos têm sido sempre os mesmos, embora nada impeça que possa haver uma alteração de um ano letivo para outro. Além dos requisitos relacionados com o tempo de serviço efetivo em RC, tem sido constante os regulamentos publicados estabelecerem ainda que o militar ou ex-militar, para beneficiar destas vagas especiais, nunca tenha estado matriculado em estabelecimento de ensino superior público.

Para beneficiar deste incentivo, o interessado deve apresentar uma declaração assinada pelo Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, onde consta os seus dados pessoais, quando foi incorporado, o número de anos de serviço efetivo em RC e quando passou à situação de disponibilidade.

Peça aqui a sua declaração

Para solicitar a sua declaração deve anexar os seguintes documentos:

  • Nota de assentamentos/Folha de matrícula/Nota de assentos atualizada (onde consta a dada da passagem à disponibilidade, caso seja ex-militar);
  • Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.

Envie o requerimento devidamente preenchido e toda a documentação para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.