Apoio à Obtenção de Habilitações Académicas

Estatuto do Trabalhador-Estudante (Artigos 2º e 3º)

Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) beneficiam das disposições constantes do estatuto legal do trabalhador-estudante, salvaguardadas as especificidades decorrentes da condição militar.

 

Cursos do Ensino Básico e Secundário (Artigo 4º)

Os militares em RV e RC podem frequentar os cursos do ensino básico e secundário regular, recorrente ou profissional, tendo em vista a obtenção de habilitações académicas até ao 12º ano ou equivalente.Os Ramos das Forças Armadas facultam a formação adequada na área das novas tecnologias de informação aos militares em RC e RV, sempre que sejam necessárias e que as instalações militares o permitam.

 

Contingentação de vagas de acesso ao Ensino Superior Público (Artigo 5º)

Os militares em RC que tenham prestado, no mínimo dois anos de serviço efectivo, têm prioridade no acesso a 2,5 % das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público. Findo o contrato, beneficiam ainda deste incentivo, por um período equivalente ao tempo de serviço prestado em RC.
A candidatura a estas vagas faz-se nos termos e condições fixados para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público.