Apoio para Formação e Certificação Profissional

Frequência de Cursos de Formação Profissional (Art 12º e 14º)

Os militares em RC têm direito:

  • À frequência de cursos de formação profissional, de reciclagem, aperfeiçoamento e reconversão profissional, com vista à sua inserção no mercado de trabalho;
  • A beneficiar de um acesso prioritário a 10% do número de vagas previstas para cada um dos cursos de formação profissional a realizar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. Os militares que prestem serviço em RC conservam o direito de acesso à formação, por período idêntico àquele em que prestaram serviço efectivo.

As condições de acesso aos cursos de formação profissional são:

  • Possuir as habilitações académicas necessárias para a certificação;
  • Possuir os requisitos específicos para cada curso.

Os militares em RC que frequentem com sucesso a formação profissional têm direito ao respectivo certificado de formação, a emitir pela entidade formadora.



Certificação de Aptidão Profissional (Artigo 11º)

Os militares em RC que, no âmbito da formação ministrada pelas Forças Armadas, adquiram conhecimentos ou competências para o exercício de determinada profissão têm direito à respectiva certificação de aptidão profissional, nos termos do enquadramento legal em vigor.