Compensações Financeiras e Materiais

Regime Remuneratório (Artigo 20º)

A remuneração dos militares em RC e RV será equiparada aos níveis retributivos dos postos correspondentes dos quadros permanentes (QP), incluindo os abonos, diferenciais, suplementos e subsídios.

 

Prestações após o termo da Prestação de Serviço Militar (Artigo 21º)

Após o termo da prestação de serviço efectivo em RV e RC pelo mínimo de dois anos, os militares têm direito ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente um duodécimo da remuneração anual, por cada ano completo de serviço efectivamente prestado. A Lei de Orçamento de Estado para 2012 veio acrescentar ainda que, quando o contrato não é renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivo que lhe seja imputável, este deixa de ter direito a receber a prestação pecuniária.



Fardamento, Alojamento, Alimentação e Transporte (Artigo 22º)

Durante o período de instrução militar, os militares em RC e RV têm direito a fardamento, alojamento e alimentação gratuitos.
Após este período, mantêm este direito nos termos aplicáveis ao pessoal do QP.
Os militares em RC e RV têm direito à redução nas tarifas dos transportes colectivos em igualdade de condições com os militares do QP.



Subsídio para Pagamento de Propinas (Artigos 23º e 24º do RIPSM e artigo 39º da LOE para 2011)

Após a cessação do contrato, os cidadãos que tenham cumprido, no mínimo, cinco anos de serviço militar efectivo em RC, desde que matriculados em estabelecimento de ensino superior, podem candidatar-se à concessão de um subsídio para pagamento de propinas.
O direito de candidatura à concessão do subsídio para estudos superiores pode ser exercido pelo período correspondente ao número completo de anos de serviço militar prestado em RC, possuindo, uma vez concedido, a duração máxima necessária à conclusão, consoante os casos, do 1.º ciclo de estudos superiores ou de mestrado integrado, a contar da matrícula inicial.
A verba para atribuição do subsídio é anualmente fixada por despacho do Ministro da Defesa Nacional, tendo, como valor máximo, o valor da propina em estabelecimentos de ensino superior público para o 1º ciclo de estudos superiores. O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para pagamento de propinas de ensino é enviado à Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional até 31 de Maio.